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1. TRG2020-02-20

   557/17.7T8PTL.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Tendo o réu tido conhecimento, por carta registada que lhe foi

   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES
   • CARTA ENTREGUE A TERCEIRO