TRG
18/23.5GCVLP.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
rodoviária passa pela garantia de que todas as pessoas que circulam na estrada com veículos automóveis saibam conduzir, e portanto, uma pessoa que não se mostre legalmente habilitada à condução ... base e a premissa primordial, subjacentes, por norma, na esmagadora maioria dos casos das pessoas que não possuem carta de condução. V. Contudo, há uma pequena minoria, como