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1. TRE2025-05-08

   982/20.6T8STB-A.E2

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   É inaplicável o regime do PERSI quando parte no contrato de abertura

   • PERSI
   • CARTÃO DE CRÉDITO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2018-06-19

   29358/16.8YIPRT.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Com o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO ( PERSI)
   • CARTÃO DE CRÉDITO