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1. TRG2023-03-16

   247/22.9T8BCL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Se o Juiz, mesmo que se não tenha realizado audiência prévia

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CARREIRA PROFISSIONAL
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
2. TRE2023-01-12

   3594/21.3T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica

   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • RETROACTIVIDADE
   • CARREIRA PROFISSIONAL