PGR-CC
Parecer n.º 12/2017
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido
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1. O artigo 72.º, n.º 1, da Lei n.º
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À progressão na carreira médica de medicina legal é aplicável a alínea
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