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1. PGR-CC2017-09-28

   Parecer n.º 12/2017

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR
   • CARREIRA ESPECIAL
   • MOBILIDADE INTERNA
   • MOBILIDADE NA CATEGORIA
   • MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS
2. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 21/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Ocorre uma contradição entre a previsão e a estatuição da

   • INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP
   • TÉCNICO DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR
   • CARREIRA ESPECIAL
   • POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
   • PRINCÍPIO PARA TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • SUSPENSÃO DAS VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
3. PGR-CC1990-02-08

   Parecer n.º 79/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A carreira "tecnica de Fazenda" da Direcção-Geral do Tesouro e

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • TÉCNICO DE FAZENDA
   • DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO
   • CONCURSO
   • HABILITAÇÕES LITERÁRIAS