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1. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 21/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Ocorre uma contradição entre a previsão e a estatuição da

   • INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP
   • TÉCNICO DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR
   • CARREIRA ESPECIAL
   • POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
   • PRINCÍPIO PARA TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • SUSPENSÃO DAS VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
2. PGR-CC1998-10-28

   Parecer n.º 85/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   À progressão na carreira médica de medicina legal é aplicável a alínea

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • DIREITO A CARREIRA
   • CARREIRA ESPECIAL
   • CARREIRA MÉDICA