TCANsó sumário
01070/07.6BEBRG
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. No Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90
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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. No Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90
Relator: MANUEL MATOS
1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo