Parecer n.º 97/1990

Relator: SALVADOR DA COSTA

1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei

• CARGOS POLITICOS
• ESTATUTO REMUNERATORIO
• SUBVENÇÃO VITALICIA
• PROCESSAMENTO DO ABONO
• ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
• ACTO DECLARATIVO DE DIREITOS