PGR-CC
Parecer n.º 97/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
haja cessado ate 14 de Abril de 1985; 5 - A lei não estabelece prazo para o exercicio do referido direito a subvenção mensal vitalicia; 6 - O direito unitario a subvenção ... mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo 309 do Codigo Civil -, e o direito a cada uma das respectivas prestações vencidas, no prazo de cinco anos - artigo