PGR-CC
Parecer n.º 97/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
subvenção mensal vitalicia de que e titular o do Lic.(...), os pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia
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Relator: SALVADOR DA COSTA
subvenção mensal vitalicia de que e titular o do Lic.(...), os pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia