PGR-CC
Parecer n.º 67/1991
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de
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A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86