PGR-CC
Parecer n.º 73/1991
Relator: GARCIA MARQUES
certo e que o legislador tem vindo, em diferentes dominios, a proceder a identificação tipica de uma area minima de harmonização de interesses particulares do agente com a natureza
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Relator: GARCIA MARQUES
certo e que o legislador tem vindo, em diferentes dominios, a proceder a identificação tipica de uma area minima de harmonização de interesses particulares do agente com a natureza
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: HENRIQUES GASPAR
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