PGR-CC
Parecer n.º 73/1991
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16
5 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Lei nº 4/85, de 9 de Abril, institui um regime
Relator: LOURENÇO MARTINS
A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86