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1. PGR-CC1992-01-09

   Parecer n.º 73/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16

   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DEPUTADO
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
2. PGR-CC1991-04-24

   Parecer n.º 126/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional

   • AUTARCA
   • PRONUNCIA
   • PROCESSO PENAL
   • SUSPENSÃO DO EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ORGÃO