Parecer n.º 189/1983

Relator: CABRAL BARRETO

Mantem-se a doutrina do Parecer n 189/83: os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos no n 2 do artigo 3 da Lei n 9/81

• AUTARQUIA LOCAL
• VEREADOR
• PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
• ELEITO LOCAL
• ESTATUTO REMUNERATORIO
• CARGO MUNICIPAL