TRE
2469/18.8T8FAR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito ao reembolso dos títulos de capital é a consequência
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito ao reembolso dos títulos de capital é a consequência
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: FONTE RAMOS
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital