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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência de medidas alternativas igualmente aptas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
capital de outras ja existentes, nos termos das conclusões anteriores, esta limitada pelo principio da especialidade que enforma o regime juridico das cooperativas, quer o constante dos artigos ... relativo aos ramos em que elas se inserem; 4 - De acordo com esse principio da especialidade e segundo a formula do artigo 6, n 1, do Codigo das Sociedades Comerciais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito ao reembolso dos títulos de capital é a consequência
Relator: FONTE RAMOS
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital