2 resultados

1. TRE2026-05-07

   2894/22.0T8LRS.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • TÍTULO
   • CAPITAL SOCIAL
   • TRANSMISSÃO DE TÍTULO
   • COOPERATIVA AGRÍCOLA
   • NEGÓCIO FORMAL
2. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE