TRE
2894/22.0T8LRS.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a
Relator: SILVA RATO
Estabelece o art.º 88º do CSC que a eficácia interna do
Relator: FONTE RAMOS
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital