TRE
5389/19.5T8STB-B.E1
Relator: MANUEL BARGADO
termos expostos em I, não viola o direito à propriedade privada nem os princípios da igualdade, da confiança, da proporcionalidade ou da proibição do excesso, antes pelo contrário, tutela
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Relator: MANUEL BARGADO
termos expostos em I, não viola o direito à propriedade privada nem os princípios da igualdade, da confiança, da proporcionalidade ou da proibição do excesso, antes pelo contrário, tutela
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Existem duas posições jurisprudenciais sobre a medida da responsabilidade da seguradora