8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a dívida do capital, nunca mais ela vencerá juros, por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital ... 30/12/2010, só são devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida e se quanto a eles não tiver decorrido o prazo de prescrição de 5 anos
Relator: FREITAS NETO
altera a sua natureza de dívida fraccionada, continuando a aplicar-se o prazo de prescrição de cinco anos
Relator: MANUEL BARGADO
totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
parte do devedor, assim concretizando o propósito genérico que preside ao instituto da prescrição. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e
Relator: FRANCISCO XAVIER
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital