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1. TRE2022-06-09

   2515/19.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CAPITAL
   • ACTUALIZAÇÃO
   • SEGURO DE CRÉDITOS
2. TRE2019-11-07

   1599/18.0T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e

   • PRESCRIÇÃO
   • QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO
   • CAPITAL
   • JUROS