TRE
223/22.1T8PTG-B.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a
Relator: FREITAS NETO
I) Salvo estipulação em sentido contrário, o vencimento da totalidade de uma
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
No âmbito do processo executivo para pagamento de quantia certa, quando, para