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1. TRE2025-06-05

   223/22.1T8PTG-B.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a

   • PRESCRIÇÃO
   • CAPITAL
   • JUROS
   • EXECUÇÃO
2. TRE2022-07-13

   5389/19.5T8STB-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e

   • AMORTIZAÇÃO
   • CAPITAL
   • JUROS
   • PRESCRIÇÃO
3. TRE2022-06-09

   2515/19.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-O regime do artigo 7.º do Dec.-Lei n.º

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CAPITAL
   • ACTUALIZAÇÃO
   • SEGURO DE CRÉDITOS