TRE
307/23.9T8PTG-A.E1
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Tendo sido instaurada uma primeira execução que veio a ser considerada
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Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Tendo sido instaurada uma primeira execução que veio a ser considerada
Relator: MANUEL BARGADO
I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e
Relator: FREITAS NETO
I) Salvo estipulação em sentido contrário, o vencimento da totalidade de uma