TRE
109/17.1T8BJA.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
alcance de um acto jurídico, em que se expressa e pretende dispor do respectivo património post mortem, é questão de direito a ser extraída e concluída dos factos que vierem
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
alcance de um acto jurídico, em que se expressa e pretende dispor do respectivo património post mortem, é questão de direito a ser extraída e concluída dos factos que vierem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de