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  • Interesses comuns e não distintos1
  • Taxa de justiça – interesses distintos1
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  • Defesa de interesses difusos1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)455

    Tribunal

    • PGR-CC455

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 20248
    • 20238
    • 20225
    • 20215
    • 202010
    • 20196
    • 20184
    • 201716
    • 20168
    • 20159
    • 20147
    • 201311
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI74
    • COMPETÊNCIA39
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • REMUNERAÇÃO29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO28
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • PROCESSO PENAL23
    • NULIDADE22
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • ESTADO21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
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    • ESTATUTO18
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    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
    • COMISSÃO DE SERVIÇO16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16