TRE
21789/22.0T8SNT.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Na aplicação do disposto no n.º 3 do art. 11
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Na aplicação do disposto no n.º 3 do art. 11
Relator: ANTERO VEIGA
A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade