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1. TCAN2018-03-22só sumário

   00893/09.6BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... factos integradores do efectivo exercício da gerência de facto, em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos (artigo

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • GERÊNCIA DE FACTO VS GERÊNCIA DE DIREITO
   • CAPACIDADE PROFISSIONAL
2. TCAN2018-03-08só sumário

   00891/09.0BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ... factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigo 342º

   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CAPACIDADE PROFISSIONAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA