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Nada encontrado para “REVERSÃO FISCAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)28

    Tribunal

    • PGR-CC28

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20241
    • 20231
    • 20201
    • 20173
    • 20151
    • 20132
    • 20121
    • 20081
    • 20064
    • 20031
    • 20023
    • 19961
    • 19952

    Descritor

    • ← todos
    • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
    • NULIDADE3
    • ALIENAÇÃO3
    • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL3
    • AJUSTAMENTO ANUAL3
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA3
    • EDP3
    • DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO3
    • COIMA3
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA3
    • ESTADO3
    • PATRIMÓNIO3
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
    • CONCURSO PÚBLICO2
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS2
    • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS2
    • EXTINÇÃO2
    • REDE ELÉCTRICA NACIONAL2
    • RECEITA2
    • SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS2
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2