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Nada encontrado para “PROCESSO. REVERSÃO FISCAL”.

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  • Processo. reversão fiscal1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)26

    Tribunal

    • PGR-CC26

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20241
    • 20231
    • 20201
    • 20173
    • 20151
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    • 20121
    • 20081
    • 20064
    • 20031
    • 20023
    • 19961
    • 19951

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • ALIENAÇÃO3
    • COIMA3
    • PATRIMÓNIO3
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
    • NULIDADE3
    • AJUSTAMENTO ANUAL3
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO3
    • ESTADO3
    • EDP3
    • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL3
    • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL3
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
    • DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO3
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA3
    • PATRIMÓNIO DO ESTADO2
    • DISTRIBUIÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • PODER DISCRICIONÁRIO2
    • EXTINÇÃO2
    • PREÇO2
    • NACIONALIZAÇÃO2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2