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Nada encontrado para “PROCESSO. REVERSÃO FISCAL”.

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  • Processo. reversão fiscal1
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  • Processo penal fiscal1
  • Processo de transgressão fiscal2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)330

    Tribunal

    • CAAD-T330

    Ano

    • 20268
    • 202559
    • 202476
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    • 20132
    • 20121

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)39
    • Legitimidade processual25
    • Competência dos tribunais arbitrais25
    • IRC19
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário7
    • legitimidade7
    • Pressupostos processuais6
    • Ilegitimidade6
    • Ónus da prova5
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa4
    • Princípio da especialização dos exercícios4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa4
    • Competência do Tribunal Arbitral4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa4
    • Arts4
    • Dedutibilidade3
    • IVA3
    • Direito à dedução3
    • IRS3
    • IRC - Dedutibilidade de gastos2
    • Perdas por imparidade2