TRCcitado por 3
309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
preventivas assinaladas à punição”. IV - Tendo a acusação sido recebida e proferido despacho de saneamento nos termos do art. 311º do CPP sem formação de caso julgado formal, como sucede
1 resultado
Relator: JORGE JACOB
preventivas assinaladas à punição”. IV - Tendo a acusação sido recebida e proferido despacho de saneamento nos termos do art. 311º do CPP sem formação de caso julgado formal, como sucede