309/22.2GBCLD.C1

Relator: JORGE JACOB

internamento e para a suspensão da execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade

• ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR DO ARGUIDO
• CURADOR PROVISÓRIO
• CAPACIDADE PENAL
• SANEAMENTO
• CASO JULGADO FORMAL