TRCcitado por 3
309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude ... disciplinam o estatuto do arguido. III - Não se segue, porém, que o incapaz não possa ser sujeito passivo do processo penal, tal como sucede com o inimputável. A lei afasta