TRCcitado por 3
309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
passivo do processo penal e que se desdobra em duas vertentes: a) A capacidade formal ou abstracta para ser arguido, que coincide com a possibilidade de imputação criminal ... saneamento nos termos do art. 311º do CPP sem formação de caso julgado formal, como sucede com os despachos ditos «tabelares», e não ocorrendo causa de extinção do procedimento