TRCcitado por 3
309/22.2GBCLD.C1
Relator: JORGE JACOB
exclusão dos menores de 16 anos de idade e dos portadores de anomalia psíquica conforme à previsão do art. 20º do Código Penal; e b) A capacidade concreta para esse ... internamento e para a suspensão da execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade