Parecer n.º 54/1944

Relator: EMILIO SALGUEIRO

Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados não fornecerem indicações que permitam completar a descrição dos predios em causa. Os outros fundamentos não são

• EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
• HIPOTECA
• CAPACIDADE JURIDICA
• SOCIEDADE COMERCIAL
• SOCIEDADE ESTRANGEIRA
• PESSOA COLECTIVA