1551/12.0 TBBRG-E.G1

Relator: ANABELA TENREIRO

“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito

• GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
• DIREITO DE RETENÇÃO
• CONSUMIDOR
• ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
• SOCIEDADES COMERCIAIS
• CAPACIDADE JURÍDICA