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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. PGR-CC1999-09-30

   Parecer n.º 39/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado

   • PORTUGAL TELECOM
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
3. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES