TRCcitado por 3só sumário
32/23.0PBCTB.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
averiguação factos cuja autoria é imputada ao arguido só ele pode decidir se os esclarece e só ele pode dar a sua versão dos mesmos. V - A circunstância
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
averiguação factos cuja autoria é imputada ao arguido só ele pode decidir se os esclarece e só ele pode dar a sua versão dos mesmos. V - A circunstância
Relator: PADRÃO GONÇALVES
não sendo, assim, permitidas formulações que, pelo seu carácter vago ou genérico, o não esclareçam devidamente; 3 - Tal sucede, v.g., quando se pretende, como objecto social, a título principal
Relator: ANABELA TENREIRO
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por