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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRG2018-03-08

   1551/12.0 TBBRG-E.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE JURÍDICA
3. TRC2009-02-17

   2740/05.9TBMGR-E.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

   • INSOLVÊNCIA
   • CULPA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INABILITAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL