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1. TRG2018-02-15

   12/16.2T8VPA.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar

   • BALDIOS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
2. TRE2006-11-28

   1256/06-1

   Relator: ORLANDO AFONSO

   1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CURADOR ESPECIAL OU PROVISÓRIO