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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRG2017-05-11citado por 2

   1291/12.0TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva

   • BALDIOS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • GESTÃO DE NEGÓCIOS
   • RATIFICAÇÃO
3. TRG2026-02-24

   391/22.2GBBCL.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   A capacidade judiciária é a possibilidade de cada pessoa estar em condições

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • INIMPUTABILIDADE
4. TRG2018-02-15

   12/16.2T8VPA.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar

   • BALDIOS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA