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1. TRE2012-06-28

   277536/11.5YIPRT-E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   petição é dirigida contra um determinado Município. 2 – Para determinação do tribunal materialmente competente, comum ou administrativo, o decisivo é a relação jurídica que está na base do litígio ... direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não é o competente, verificando-se em vez disso a competência dos tribunais comuns. Sumário

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
2. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
3. TRG2018-02-15

   12/16.2T8VPA.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar

   • BALDIOS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA