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1. TRG2017-05-11citado por 2

   1291/12.0TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva

   • BALDIOS
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • GESTÃO DE NEGÓCIOS
   • RATIFICAÇÃO
2. TRE2006-11-28

   1256/06-1

   Relator: ORLANDO AFONSO

   1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CURADOR ESPECIAL OU PROVISÓRIO