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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
sistema processual penal vigente. II - Para exercer os direitos que lhe assistem o arguido tem de ser capaz de entender e compreender as acusações que lhe são dirigidas e interagir ... conformidade, pois a defesa assenta na sua própria vontade. III - A representação do arguido nos termos previstos no C.P.C. é totalmente incompatível com os seus direitos de defesa, porque enquanto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ... pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com as condições para o arguido exercer pessoalmente a sua defesa. III. A imputabilidade configura uma questão material relacionada
Relator: BRÁULIO MARTINS
objeto e do eminente caráter pessoal dos direitos e garantias por lei atribuídos ao arguido, além de nem sequer tal estar previsto na lei, não se afigura aceitável, por aqui ... podem equacionar: a primeira é a que se refere ao caso de o arguido estar no seu perfeito juízo aquando da prática dos factos em julgamento, sobrevindo-lhe, todavia, doença
Relator: PEDRO MAURÍCIO
mandatário) no momento em que forem cometidas, só podem ser arguidas até ao termo do acto. IV - Uma situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência absoluta
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não ocorre falta de capacidade judiciária do réu, indicado como Câmara
Relator: ORLANDO AFONSO
1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A