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Relator: SILVA RATO
Não tendo o administrador do condomínio, citado para contestar a acção de reivindicação intentada contra o condomínio, poderes outorgados em assembleia geral para representar os condóminos está-se perante ... concedidos apenas em data posterior à citação, sem ratificação dos actos praticados, deve ser ordenada a notificação de tal administrador para, em representação do respectivo condomínio, contestar a acção
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - O falido tem capacidade judiciária, em acção de indemnização intentada contra
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não ocorre falta de capacidade judiciária do réu, indicado como Câmara
Relator: ORLANDO AFONSO
1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A