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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
civil que se pretenda aplicar com os valores e a ideologia próprios do sistema processual penal vigente. II - Para exercer os direitos que lhe assistem o arguido ... recurso indevido ao C.P.C. para integração de lacunas provoca a irregularidade do acto, nos termos dos artigos 118.º, n.º 2, e 123.º do C.P.P. VII - O suprimento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na lei, que se traduz num de três tipos: a) prática de um ato proibido; b) omissão de um ato prescrito ... momento em que forem cometidas, só podem ser arguidas até ao termo do acto. IV - Uma situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência absoluta de fundamentos
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não ocorre falta de capacidade judiciária do réu, indicado como Câmara
Relator: ORLANDO AFONSO
1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A